Objeto: Manutenção automotiva do veículo Van Renault Master, placa CUH9702 ano 2019/2020 incluindo peças e serviços, conforme especificações constantes no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

Categoria: Dispensa de Licitação

Conforme disposições do inciso II e do parágrafo 3º, ambos do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, devidamente regulamentado pelo Decreto Municipal nº 037/2022, de 18 de agosto de 2022, o Município de Novais faz saber que está em andamento um processo de contratação direta por dispensa de licitação, conforme segue:

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de caso de obras ou serviços de manutenção de veículos automotores;

[...]

3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

Cabe ressaltar que o valor disposto no art. 75, II da Lei 14.133/2021, fora atualizado pelo Decreto nº 11.817, de 29 de dezembro de 2023, passando a ser R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos).

Município de Novais/SP, 25 de maio de 2024. PAULO CESAR DIAS PNHEIRO – Prefeito Municipal. PUBLIQUE-SE.

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O Município de Novais/SP torna público aos interessados do ramo pertinente, que realizará licitação na Modalidade Concorrência Eletrônica sob o n° 01/2024, Processo n° 015/2024, do tipo MENOR PREÇO, no regime EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, tendo por objeto a Prestação de serviços de REMOÇÃO, DESAGUAMENTO E DESIDRATAÇÃO DE LODO DA LAGOA ANAERÓBIA DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DE NOVAIS/SP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Data de início de envio de PROPOSTA: 23/05/2024, Data de encerramento do envio de PROPOSTA: 11/06/2024 as 08:30 Horas, Data de abertura da Concorrência: 11/06/2024 as 09:00 Horas. Disponibilização do edital, endereço eletrônico www.bbl.org.br e www.novais.sp.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do telefone (17) 3561-8780. Município de Novais/SP, 22 de maio de 2024. PAULO CESAR DIAS PINHEIRO – Prefeito Municipal. PUBLIQUE-SE.

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O Prefeito Municipal de Novais, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, determina a suspensão, do Processo em epígrafe, que tem por objeto a Contratação, por dispensa de licitação, de equipamento e material permanente (conjunto de mesa e cadeiras e cadeiras avulsas - plástico), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos. Eventuais novos prazos serão publicados. Novais/SP, 22 de maio de 2024. PAULO CESAR DIAS PINHEIRO - Prefeito Municipal. PUBLIQUE-SE.

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