Resumo:
"Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional."
Resumo:
"Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública municipal."
Resumo:
"Reabre no Orçamento Municipal do Exercício de 2024, crédito adicional especial autorizado pela Lei nº 698/2023, de 22 de novembro de 2023, para o atendimento de despesas de Investimentos com recursos vinculados a serem transferidos pelo Governo do Estado de São Paulo - Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística."
Resumo:
"Abre crédito adicional suplementar na lei orçamentária do exercício de 2024."
Resumo:
"Dispõe sobre remanejamento final do ano de 2023 e dá outras providências."