COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

Objeto: Aquisição de Insumos para sistema de infusão contínua de insulina para cumprimento de sentença judicial de acordo com as especificações constantes do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

Categoria: Dispensa de Licitação

Conforme disposições do inciso II e do parágrafo 3º, ambos do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, devidamente regulamentado pelo Decreto Municipal nº 037/2022, de 18 de agosto de 2022, o Município de Novais faz saber que está em andamento um processo de contratação direta por dispensa de licitação, conforme segue:

Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
[...]

3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

Cabe ressaltar que o valor disposto no art. 75, II da Lei 14.133/2021, fora atualizado pelo Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, passando a ser R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos).

Município de Novais/SP, 10 de janeiro de 2024. PAULO CESAR DIAS PNHEIRO – Prefeito Municipal. PUBLIQUE-SE.

Clique aqui para baixar o Documento Completo em PDF

MUNICÍPIO DE NOVAIS/SP

O Município de Novais/SP torna público aos interessados do ramo pertinente, que realizará licitação na Modalidade Pregão Presencial sob o n° 11/2023, Processo n° 075/2023, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, tendo por objeto a Aquisição parcelada de produtos de higiene infantil e fraldas descartáveis para Manutenção do Atendimento em Creche e Distribuição Gratuita pelo Fundo Social de Solidariedade e Fundo Municipal de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações constantes do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA. A abertura dos envelopes dar-se-á no dia 17 de janeiro de 2023, as 09:00 horas no Paço Municipal. INFORMAÇÕES: O edital em inteiro teor e seus anexos estará à disposição dos interessados no site do Município: www.novais.sp.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do telefone (17) 3561-1266. Município de Novais/SP, 21 de dezembro de 2023. PAULO CESAR DIAS PINHEIRO – Prefeito Municipal. PUBLIQUE-SE.

Clique aqui para baixar o Edital do Pregão Presencial 11/2023 em PDF

MUNICÍPIO DE NOVAIS/SP

O Município de Novais/SP torna público aos interessados do ramo pertinente, que realizará licitação na Modalidade Pregão Eletrônico sob o n° 15/2023, Processo n° 074/2023, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, tendo por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição de Medicamentos Éticos, Genéricos ou Similares, cujos manuais de boas práticas sejam aprovados pela ANVISA e sua comercialização seja devidamente autorizada pelo Ministério da Saúde, com entrega parcelada, pelo período de 12 (doze) meses, destinado à manutenção das atividades da Farmácia Municipal de Novais, de acordo com as especificações do ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA. Data de início de envio de PROPOSTA: 29/12/2023. Data de encerramento do envio de PROPOSTA: 15/01/2024 às 08:30hs. Data de abertura do pregão: 15/01/2024 às 09:00hs. Disponibilização do edital endereço eletrônico http://comprasbr.com.br e www.novais.sp.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do telefone (17) 3561-1266. Município de Novais/SP, 21 de dezembro de 2023. PAULO CESAR DIAS PINHEIRO – Prefeito Municipal. PUBLIQUE-SE.

Clique aqui para baixar o Edital do Pregão Eletrônico 15/2023 em PDF