Aviso de Dispensa de Licitação 23/2022
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021
Objeto: Contratação de serviços profissionais de assistência técnica para manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de informática (microcomputadores, servidores, notebooks), impressoras, copiadoras, rede de computadores e manutenção do sistema de tecnologia da informação, conforme especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência.
Categoria: Dispensa de Licitação
Conforme disposições do inciso II e do parágrafo 3º, ambos do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, devidamente regulamentado pelo Decreto Municipal nº 037/2022, de 18 de agosto de 2022, o Município de Novais faz saber que está em andamento um processo de compra direta por dispensa de licitação, conforme segue:
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
[...]
3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
Cabe ressaltar que o valor disposto no art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, fora atualizado pelo Decreto nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021, passando a ser R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil e vinte reais e quarenta e um centavos).
Aviso de Licitação - Pregão Presencial 13/2022
MUNICÍPIO DE NOVAIS/SP
O Município de Novais/SP torna público aos interessados do ramo pertinente, que realizará licitação na Modalidade Pregão Presencial sob o n° 13/2022, Processo n° 063/2022, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, tendo por objeto a Aquisição de materiais de expediente, de forma parcelada, para suprir as necessidades dos diversos setores do Município de Novais, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações constantes no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA. A abertura dos envelopes dar-se-á no dia 06 de outubro de 2022, as 09:30 horas no Paço Municipal. INFORMAÇÕES: O edital em inteiro teor e seus anexos estará à disposição dos interessados no site do Município: www.novais.sp.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do telefone (17) 3561-1266. Município de Novais/SP, 23 de setembro de 2022. PAULO CESAR DIAS PINHEIRO – Prefeito Municipal. PUBLIQUE-SE.
Clique aqui para baixar o Edital do Pregão Presencial 13/2022 e seus anexos.
Retificação de Edital - Chamamento Público 01/2022
Processo Licitatório 61/2022 - Inexigibilidade 03/2022
Edital de Credenciamento 01/2022
O Município de Novais, através de seu prefeito municipal, no uso de suas atribuições legais, torna pública, para conhecimento geral, a RETIFICAÇÃO do Edital, referente ao EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 01/2022, cujo objeto consiste no Credenciamento de Instituições Financeiras Públicas ou Privadas interessadas na prestação de serviços bancários para arrecadação de tributos municipais, impostos, taxas, dívida ativa e demais receitas públicas devidas à municipalidade, através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, com código de barras em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, postos de atendimento bancários e canais eletrônicos de acordo com as especificações constantes no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; Onde se lê: QUANTIDADE ESTIMADA DE GUIAS – 120.000, Passa se a ler: QUANTIDADE ESTIMADA DE GUIAS – 30.000. Mantem inalterados os demais itens do edital. Município de Novais/SP, 22 de setembro de 2022. PAULO CESAR DIAS PINHEIRO - Prefeito Municipal. PUBLIQUE-SE.