Objeto: Contratação de profissionais do setor artístico para realização de show para o evento “PRÉ – CARNAVAL 2023”, que ocorrerá no Estádio Municipal “Joaquim Antonio de Assis”, nas datas de 10 a 12 de fevereiro de 2023 no Município de Novais, conforme especificações constantes do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

Categoria: Dispensa de Licitação

Conforme disposições do inciso II e do parágrafo 3º, ambos do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, devidamente regulamentado pelo Decreto Municipal nº 037/2022, de 18 de agosto de 2022, o Município de Novais faz saber que está em andamento um processo de contratação direta por dispensa de licitação, conforme segue:

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

[...]

3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

Cabe ressaltar que o valor disposto no art. 75, II da Lei 14.133/2021, fora atualizado pelo Decreto nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021, passando a ser R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil e duzentos e oito reais e trinta e três centavos).

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O Município de Novais/SP torna público aos interessados do ramo pertinente, que realizará licitação na Modalidade Pregão Presencial sob o n° 03/2023, Processo Licitatório nº 008/2023, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, tendo por objeto a Contratação de empresa especializada em cessão de direito de uso (locação), dos seguintes sistemas integrados de gestão pública para atendimento da Prefeitura e Câmara Municipal de Novais, conforme especificações e características constantes no documento em anexo, para o período de 12 (doze) meses. A abertura dos envelopes dar-se-á no dia 15 de fevereiro de 2023, as 09:30 horas no Paço Municipal. INFORMAÇÕES: O edital em inteiro teor e seus anexos estará à disposição dos interessados, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Novais, no seguinte endereço: Rua Antônio Blasques Romeiro, nº 350, Centro, CEP: 15.885-000, na Cidade de Novais, Estado de São Paulo e no Site www.novais.sp.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone (17) 3561-1266. Município de Novais/SP, 01 de fevereiro de 2023. PAULO CESAR DIAS PINHEIRO – Prefeito Municipal. PUBLIQUE-SE.

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O Município de Novais, Estado de São Paulo, através de seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna público aos interessados a anulação do Processo em epígrafe, nos termos do Art. 49, da Lei nº 8.666/93, referente à Contratação de empresa especializada em cessão de direito de uso (locação), dos seguintes sistemas integrados de gestão pública para atendimento da Prefeitura e Câmara Municipal de Novais: Orçamento, Contabilidade Pública e Tesouraria; Gestor Público Municipal; Portal da Transparência; Administração de Pessoal/Folha de Pagamento; Compras e Licitações; Pregão Eletrônico; Almoxarifado; Administração Tributária (IPTU, ISS e Dívida Ativa); Controle Interno; Sistema de Gestão de Comunicação; Documentos e Processos; Aplicativos para Aparelhos móveis Celulares e Tablet; Software para Assistência Social; Software para o Ensino Público e Protocolo; Além dos seguintes serviços complementares: (I) SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO, (II) APOIO TÉCNICO A DISTÂNCIA, (III) ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS E (IV) MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS E BANCOS DE DADOS, conforme especificações e características constantes no documento em anexo, para o período de 12 (doze) meses. Município de Novais/SP, 26 de janeiro de 2023. PAULO CESAR DIAS PINHEIRO – Prefeito Municipal. PUBLIQUE-SE.