Decreto Municipal 03/2023
Resumo:
"Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal da Assistência Social."
Decreto Municipal 02/2023
Resumo:
"Abre créditos adicionais suplementares na Lei Orçamentária do exercício de 2023, destinado ao reforço de dotações."
Decreto Municipal 01/2023
Resumo:
"Dispõe sobre a transferência de bens móveis permanentes - veículos, entre setores da administração pública municipal."
Decreto Municipal 66/2022
Resumo:
"Dispõe sobre instauração de processo administrativo sancionador nº 001/2022, em face da MLS Gerenciamento de Obras LTDA-EPP."
Decreto Municipal 65/2022
Resumo:
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária do exercício de 2022, autorizado pela Lei Municipal nº 681/2022, de 28 de dezembro de 2022."