Decreto Municipal 26/2023
Resumo:
"Abre créditos adicionais suplementares na Lei Orçamentária do exercício de 2023, destinado ao reforço de dotações."
Decreto Municipal 25/2023
Resumo:
"Dispõe sobre prorrogação do mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural."
Decreto Municipal 24/2023
Resumo:
"Abre créditos adicionais suplementares na Lei Orçamentária do exercício de 2023, destinado ao reforço de dotações."
Decreto Municipal 23/2023
Resumo:
"Institui o rito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR das infrações praticadas pelos fornecedores, na execução dos contratos, do Município de Novais/SP e regulamenta as competências administrativas para aplicação das sanções administrativas previstas nas Leis Federais nº 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão) e dá outras providências."
Decreto Municipal 22/2023
Resumo:
"Regulamenta o § 5º do art. 31 da Lei nº 8666/1993, para estabelecer critérios objetivos sobre o índice de endividamento exigido nas licitações no âmbito da administração direta do Município de Novais."