Decreto Municipal 21/2020
Resumo:
"Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento da água e da dívida ativa, referentes ao exercício de 2020 e dá outras providências."
Decreto Municipal 20/2020
Resumo:
"Estabelece novas medidas para proteção da população e enfrentamento da Covid-19 e dá outras providências."
Decreto Municipal 19/2020
Resumo:
"Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais que especifica."
Decreto Municipal 18/2020
Resumo:
"Abre crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária do exercício de 2020."
Decreto Municipal 17/2020
Resumo:
"Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao exercício de 2020 e dá outras providências."